Quando recorrer?

Voc pode apresentar um recurso quando entender que o rgo ou entidade no concedeu a informao solicitada ou no forneceu o motivo para negar a informao.

Para tanto, o prazo para interpor recurso autoridade mxima do rgo competente de 10 (dez) dias improrrogveis, contados a partir do recebimento da resposta ao Pedido de Informao inicialmente formulado.

Caso o seu pedido de acesso seja negado, voc tem o direito de ser comunicado sobre:
» Motivo para negar a informao e seu fundamento legal;
» Orientaes para a apresentao do recurso;
» Instrues sobre a possibilidade de apresentao de pedido de desclassificao de informao, quando for o caso.

Ateno: O recurso no deve abordar um novo assunto, ou seja, deve se ater exclusivamente ao pedido inicial. Caso queira fazer uma pergunta diferente, no entre com recurso. Nesse caso, faa um novo pedido de informao.